Insegurança jurídica é principal queixa das prestadoras de serviços em Telecomunicações

Votação do projeto de lei que estabelece regras específicas para terceirização está em tramitação na Câmara dos Deputados

A inexistência de uma legislação específica para nortear os contratos de prestação de serviços em Telecomunicações é a principal reclamação dos empresários desse segmento, segundo o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal), representante de cerca de cinco mil empresas. Em todo país mais de 700 mil trabalhadores atuam em funções relacionadas às Telecomunicações.

Enquanto o vácuo jurídico permanece, tomadoras e prestadoras de serviços são submetidas às mais variáveis interpretações da Justiça no que diz respeito, principalmente, a diferenciação de atividade-meio e atividade-fim. A Lei Geral das Telecomunicações, no artigo 94, diz que as atividades inerentes às Telecomunicações podem ser terceirizadas. Já a Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), utilizada como parâmetro para a prestação de serviços, proíbe a atividade-fim.

Na Europa, 90% das empresas terceirizam sua produção e 80% dos produtos são comprados de terceiros, índice que chega a 75% no Japão e nos Estados Unidos. “O Brasil continuará na vanguarda do atraso se não reconhecer a terceirização como indispensável para o aumento da competitividade empresarial por meio da especialização, expandindo o mercado de trabalho formal. Precisamos de uma lei equilibrada, que assegure boas condições para empresas e trabalhadores. O acordo não virá na truculência como querem algumas  centrais sindicais, que têm organizado manifestos violentos e ameaçado parlamentares”, diz a presidente do Sinstal, Vivien Mello Suruagy.