Aval do STF à terceirização põe fim a impasse em 4 mil processos

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar a terceirização irrestrita põe fim ao impasse jurídico em torno de 3.931 processos em tramitação sobre o tema no país.

“As ações em andamento serão atingidas. O julgamento teve repercussão geral, o assunto não será mais objeto de discussão. Está superado”, diz Antonio Carlos Frugis, sócio do Demarest Advogados.

De acordo com ele, a súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que autorizava a terceirização apenas para atividade-meio, cerceava as formas de contratação.

“Havia engessamento das empresas quanto ao modo como fariam a gestão de seu negócio. Impedia a autonomia e havia intervenção do Estado na iniciativa privada”, afirma Frugis.

Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho, destaca a decisão encerra a instabilidade para as empresas. “Os votos apontam para uma pá de cal e pacificação da controvérsia. Haverá maior segurança jurídica”, diz Fortunato.

Para os especialistas em direito do trabalho, a decisão legitima a constitucionalidade da lei da terceirização, aprovada no ano passado, e também ratifica ponto da reforma trabalhista.

Os casos julgados no STF se referiam a casos anteriores às novas legislações.

De acordo com o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, porém, a Justiça do Trabalho terá a função de avaliar as condições concretas da terceirização, caso a caso.

Caberá à Justiça trabalhista analisar se houve precarização, diz ele.

“Agora perde qualquer utilidade essa definição [de atividade-meio ou atividade-fim]. O que será discutido é se aquela terceirização concretamente levou à precarização, se configura fraude, e se viola isonomia salarial”, afirma.

O superintendente jurídico da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Cassio Borges, rebateu a crítica de que a modalidade pode precarizar o trabalho.

“A decisão do Supremo não só reconhece que a terceirização não precariza, como também deixou assegurado de forma expressa uma responsabilidade subsidiaria da empresa que toma o serviço. É uma dupla garantia”, disse.

Para Borges, a decisão “elimina um dos principais focos de insegurança para o setor produtivo brasileiro existentes antes da lei da terceirização”.

Para a CUT (Central Única dos Trabalhadores), porém, o Supremo “desrespeitou a Constituição”.

A secretária de relações de trabalho da CUT, Graça Costa, disse que a decisão vai reduzir direitos.

“Os ministros do STF não têm dimensão da gravidade do resultado dessa decisão. Vai levar o Brasil a ter situação de precarização enorme, que tem efeito na saúde e segurança dos trabalhadores”, disse.

Vander Morales, presidente da Fenaserhtt, federação que reúne empresas de terceirização de serviços, afirmou acreditar que a ampliação da terceirização deve incentivar o uso desse tipo de contrato em setores de tecnologia e áreas administrativas.

Entre 11 milhões e 13 milhões de trabalhadores estão empregados em companhias de prestação de serviços terceirizados, estima a federação.

Atualmente, entre as atividades que mais demandam serviços nessa modalidade estão segurança, limpeza e alimentação coletiva, segundo Morales.

Para ele, a decisão do STF consolida a terceirização como uma prática legal. Por dar mais segurança jurídica para empresários e investidores, ajudará na redução do desemprego quando a recuperação da economia acelerar.

Fonte: Folha de S. Paulo